Termos e Condições

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 JULHO, 2025

Estes Termos e Condições ("Contrato") regem a utilização do serviço Pushnews, fornecido pelas entidades Pushweb Lda (Portugal) e Pushnews Ltda (Brasil). Ao utilizar o serviço, o Cliente concorda com os termos aqui descritos.

1. Definições

• “Pushnews” – serviço SaaS fornecido pelas sociedades Pushweb Lda (Portugal) e Pushnews Ltda (Brasil), destinado à criação, gestão e distribuição de notificações push, pop-ups onsite e outras funcionalidades associadas.
• “Cliente” – pessoa colectiva ou singular que subscreve, utiliza ou acede ao serviço Pushnews.
• “Utilizador” – qualquer pessoa singular que, sob responsabilidade do Cliente, utilize a conta Pushnews.
• “Dados Pessoais” – quaisquer informações relativas a pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD ou da LGPD.
• “Contrato” – os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer Ordens de Serviço, Propostas Comerciais, Acordos de Processamento de Dados (DPA) e contratos adicionais celebrados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar eletronicamente ou utilizar o serviço Pushnews, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Contrato. Caso o Cliente não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, deverá imediatamente interromper a utilização do serviço.

3. Identificação das Partes Contratantes

Clientes com sede no Espaço Económico Europeu (EEE) ou no resto do mundo, exceto Brasil

• Parte contratante: Pushweb Lda
• Morada: Rua Alfredo Allen 455 e 461, 4200-135 Porto, Portugal
• NIPC: 516978497

Clientes com sede no Brasil

• Parte contratante: Pushnews Ltda
• Endereço: R Domingos Crescencio 394, Sala 301, 90650-090 Santana, Porto Alegre, RS, Brasil
• CNPJ: 49.687.811/0001-00

O Cliente entra em contrato com a entidade respectiva à sua sede ou domicílio fiscal. As referências a “Pushnews” neste documento aplicam-se a ambas as entidades.

4. Descrição do Serviço

O Pushnews disponibiliza uma plataforma baseada na cloud que permite:

1. Configurar e enviar notificações push web, push mobile e alertas in-app.
2. Criar e gerir pop-ups onsite para captação de leads e promoção de campanhas.
3. Gerir listas de subscritores e segmentos.
4. Aceder a painéis analíticos e relatórios de desempenho.
5. Integrar-se com APIs, SDKs e terceiros suportados.
6. Outras funcionalidades descritas na página de preços ou em Ordens de Serviço.

5. Registo e Conta

1. O Cliente é responsável por fornecer informações exactas e manter os dados da conta actualizados.
2. O Cliente deverá adoptar credenciais seguras e protegê-las de utilização não autorizada.
3. O Cliente será integralmente responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta, devendo notificar imediatamente o Pushnews caso suspeite de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança.

6. Obrigações do Cliente e Uso Aceitável

1. Utilizar o serviço em conformidade com a lei aplicável, o presente Contrato e quaisquer políticas publicadas pelo Pushnews.
2. Garantir que possui fundamento jurídico para o tratamento e envio de comunicações aos destinatários, incluindo consentimento válido quando exigido pelo RGPD ou pela LGPD.
3. Não enviar conteúdos ilícitos, obscenos, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
4. Cumprir as políticas de uso aceitável e de spam do Pushnews.
5. O Pushnews reserva-se o direito de monitorizar padrões de utilização a fim de detectar comportamentos que considere abusivos ou que coloquem em risco a estabilidade, segurança ou reputação do serviço. Caso seja detectado uso abusivo, o Pushnews poderá, a seu exclusivo critério, limitar funcionalidades, suspender ou rescindir o acesso do Cliente, notificando-o sempre que razoavelmente possível.
6. É expressamente proibido ao Cliente ocultar, remover ou manipular qualquer menção, logotipo ou sinal distintivo relacionado com o Pushnews incluído na interface de utilizador, widgets ou notificações, salvo autorização prévia e escrita.

7. Tarifas, Planos e Pagamentos

1. Os preços, ciclos de facturação e limites de utilização encontram-se publicados em https://pushnews.com.br, ou em proposta comercial específica.
2. O Pushnews reserva-se o direito de alterar preços e condições mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, aplicando-se as alterações ao ciclo seguinte de faturação.
3. Os valores são facturados antecipadamente por cada período de subscrição. Salvo disposição em contrário, os pagamentos não são reembolsáveis.
4. A falta de pagamento poderá resultar em suspensão ou rescisão do serviço, com eliminação irreversível dos dados após 60 dias de mora.

8. Propriedade Intelectual

1. O Pushnews (ou os seus licenciadores) detém todos os direitos de propriedade intelectual do software, marcas e conteúdos associados.
2. O Cliente mantém a titularidade dos dados que inserir na plataforma.
3. Nenhuma disposição confere ao Cliente qualquer direito de copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do software, salvo autorização expressa por escrito.

9. Protecção de Dados e Privacidade

1. RGPD (UE 2016/679): Para Clientes sediados no EEE, o Pushnews actua como subcontratante (processador) relativamente aos Dados Pessoais dos destinatários das notificações, e como responsável pelo tratamento em relação aos dados de conta do Cliente.
2. LGPD (Lei 13.709/2018): Para Clientes sediados no Brasil, o Pushnews actua como operador relativamente aos Dados Pessoais enviados pelo Cliente, e como controlador dos dados de conta.
3. O Pushnews apenas tratará Dados Pessoais mediante instruções documentadas do Cliente e adoptará medidas técnicas e organizativas adequadas.
4. O Cliente concorda em celebrar o Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponibilizado pelo Pushnews, que faz parte integrante destes Termos.
5. Mais informações sobre práticas de privacidade podem ser consultadas na Política de Privacidade do Pushnews.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações técnicas, comerciais e estratégicas da outra parte, salvo se: (i) já forem públicas sem violação; (ii) forem legalmente detidas antes da divulgação; ou (iii) a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.

11. Segurança

O Pushnews segue as melhores práticas de segurança da indústria, incluindo encriptação TLS, backups redundantes e revisões periódicas de segurança. Todavia, nenhum sistema é totalmente imune; assim, o Cliente utiliza o serviço por sua conta e risco.

12. Garantias e Responsabilidades

1. O serviço é fornecido “tal como está” (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico.
2. O Pushnews não garante que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros, mas envidará esforços comercialmente razoáveis para assegurar disponibilidade ≥ 99,5 %.

13. Limitação de Responsabilidade

1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade global do Pushnews por danos directos decorrentes deste Contrato está limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
2. Em nenhum caso o Pushnews será responsável por lucros cessantes, perda de dados, receitas ou quaisquer danos indirectos, especiais ou consequenciais.

14. Indemnização

O Cliente indemnizará e isentará o Pushnews de quaisquer reclamações, perdas ou despesas resultantes do uso ilegal ou não autorizado do serviço, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

15. Vigência e Rescisão

1. O Contrato vigora enquanto o Cliente mantiver uma subscrição activa.
2. Cada parte pode rescindir o Contrato por incumprimento material não sanado no prazo de 30 dias após notificação escrita.
3. Mediante rescisão, o Cliente deverá cessar toda a utilização do serviço e exportar os seus dados antes da eliminação definitiva.
4. Sempre que exista contrato adicional celebrado entre as partes, os termos específicos desse contrato prevalecerão sobre quaisquer disposições contraditórias destes Termos, podendo definir regras próprias de rescisão, prazos de retenção de dados ou obrigações adicionais.

16. Lei Aplicável e Foro

Pushweb Lda

• Lei aplicável: Direito Português e Regulamento (UE) 593/2008
• Foro competente: Tribunal da Comarca do Porto

Pushnews Ltda

• Lei aplicável: Direito Brasileiro
• Foro competente: Foro Central de Porto Alegre/RS

Se o Cliente estiver localizado fora da UE e do Brasil, aplicar-se-á a lei portuguesa, salvo disposição imperativa diversa.

17. Alterações aos Termos

O Pushnews poderá alterar estes Termos periodicamente. Quaisquer alterações serão comunicadas através do painel da aplicação ou por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A continuação do uso após esse período constitui aceitação das alterações.

18. Disposições Gerais

• A nulidade de qualquer cláusula não afectará a validade das restantes.
• Nenhuma renúncia a direito será considerada salvo se prestada por escrito.
• O Cliente não pode ceder o Contrato sem consentimento prévio do Pushnews.
• Este Contrato não cria qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

19. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, privacidade ou suporte técnico, contactar:

• E-mail: [email protected]

• Endereços postais:

  • Pushweb Lda – Rua Alfredo Allen 455 e 461, 4200-135 Porto, Portugal
  • Pushnews Ltda – R Domingos Crescencio 394, Sala 301, 90650-090 Santana, Porto Alegre, RS, Brasil

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